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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 449 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.
Valor da Causa - Consignatória de Aluguel - Correspondência
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
Referências:
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Arts. 46, 47 e 153, § 2º, CPC/1939 - Art. 258, Art. 259, Art. 260, Valor da
Causa - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de
Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- L-004.494-1964
(Revigada)
- DL-000.890-1969 (Revigado)
obs.dji: Ação Consignatória; Ação de Consignação em Pagamento; Aluguel (éis); Ano e Dia; Atos Processuais; Contrato de Locação; Correspondência; Locação; Outros Atos Processuais; Valor da Causa
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