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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 450 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.
Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
Referências:
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Arts. 63, 64 e 76, CPC/1939 - Art. 19 e Art. 20, Despesas e Multas -
Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento -
Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 11, Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950
obs.dji: Advogado; Advogado Dativo; Assistência Judiciária Gratuita; Beneficiário (s); Defensores Públicos; Defensoria Pública; Despesas e Multas; Deveres das Partes e Procuradores; Devido; Honorários; Honorários de Advogado; Honorários de Defensor Dativo; Justiça Gratuita; Obrigatoriedade; Partes e Procuradores
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