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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 451 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.
Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Referências:
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Arts. 59, I,. 62, 88, 92, 100, 101, I, "a",
"b", "c", 104, II, 108, 119, VII, 124, IX, XII, CF/1946
- Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950
- L-003.528-1959
obs.dji: Cessação; Competência; Competência Jurisdicional; Competência pela Prerrogativa da Função; Crime (s); Crime de Responsabilidade; Crimes Contra a Administração Pública; Crimes de Responsabilidade do Presidente da República; Crimes de Responsabilidade dos Governadores; Enriquecimento Ilícito no Exercício de Função Pública; Exercício; Função Pública; Impossibilidade; Prerrogativas da Função; Tempo do Crime
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