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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 453 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3646; DJ de 9/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa

    Não se aplicam à segunda instância o Art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Referências:

- Art. 383 e Art. 384 e Art. 384, Parágrafo único, Sentença - Processo em Geral e Art. 617, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 2º, L-004.611-1965 (Revogada)

obs.dji: Aplicabilidade; Circunstância Elementar; Código de Processo Penal - CPP; Crime (s); Definição; Delito; Denúncia; Dispositivos Legais; Elemento; Fato Jurídico; Limitação (ões); Nulidades e Recursos em Geral; Possibilidade; Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação; Processo em Geral; Queixa-Crime; Recursos em Geral; Segunda Instância; Sentença


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