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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 467 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Base do Cálculo das Contribuições Previdenciárias - Anterioridade, Vigência e Limites - Lei Orgânica da Previdência Social

    A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755, de 1956.

Referências:

- Art. 1º, L-002.755-1956 (Revogada)

- Art. 76, 77 e 78, L-003.807-1960

- Art. 3º, § 1º, DL-007.835-1945 (Revogado)

- DL-000.072-1966

- Arts. 128 a 162, D-077.077-1976 (Revogado)

obs.dji: Anterioridade; Base de Cálculo; Contribuição Previdenciária; Disposições Gerais ao Salário Mínimo; Lei Federal; Limitação (ões); Previdência Social; Salário de Contribuição; Salário Mínimo; Vigência; Vigência da Lei; Vigência da Lei no Tempo


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