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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 474 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Direito Líquido e Certo - Mandado de Segurança - Efeitos de Lei Anulados por Outra Declarada Constitucional

    Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

obs.dji: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCON; Anulação; Ausência; Constitucional; Constitucionalidade; Declaração (ões); Direito Líqüido e Certo; Efeitos; Efeitos da Constituição Sobre a Legislação Ordinária; Efeitos da Constituição Sobre os Direitos Adquiridos; Fundamentação; Legislação; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Supremo Tribunal Federal - STF


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