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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 491 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
Referências:
- Arts. 1537,
II e 1553, CC/1916 - Art. 948,
II, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC
- L-010.406-2002
- Arts. 911 e
912, CPC/1939 - Art. 606 e Art. 607, Liquidação
da Sentença - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil -
CPC - L-005.869-1973
- Acidente de Trânsito - Indenização - Pensão - Vítima Menor
obs.dji: Acidente (s); Arbitramento; Causa; Causa Morte; Causa Mortis; Diferença; Exercício Profissional; Filho (s); Indenização; Liquidação da Sentença; Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos; Menor (es); Morte; Proteção do Trabalho do Menor; Recebimento; Remuneração; Responsabilidade Civil; Trabalho; Trabalho do Menor
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