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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 497 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Crime Continuado - Prescrição - Pena Imposta na Sentença - Acréscimo Decorrente

    Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Referências:

- Art. 51, § 2º, Conversão da Multa e Revogação - Pena de Multa - Espécies de Pena - Penas e Art. 110, § 1º, Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Acréscimo (s); Computação; Concurso de Crimes; Contagem; Contagem de Prazo; Conversão da Multa e Revogação; Crime; Crime Continuado; Efeitos da Sentença; Extinção da Punibilidade; Pena (s); Pena In Concreto; Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória; Prescrição e Decadência; Proibição; Sentença; Sentença Penal Condenatória; Suspensão Condicional da Pena; Termo Inicial da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença Final; Termo Inicial da Prescrição Após a Sentença Condenatória Irrecorrível


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