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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 499 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Impedimento - Concessão do "Sursis" - Condenação Anterior à Pena de Multa
Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Referências:
- Art. 58, Pena de Multa - Cominação das Penas - Penas e Art. 59, I, Fixação da Pena - Aplicação da Pena - Código Penal - CP - DL-002.848-1940
obs.dji: Aplicação da Pena; Cominação das Penas; Concessão (ões); Condenação; Condenação Criminal; Condenação Penal; Conversão da Multa e Revogação; Cumprimento das Condições (sursis); Efeitos da Condenação; Efeitos Penais da Condenação; Fixação da Pena; Multa (s); Multa Substitutiva; Pena de Multa; Penas; Penas Restritivas de Direitos; Possibilidade; Revogação Facultativa (sursis); Revogação Obrigatória (sursis); Sursis
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