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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 503 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Dúvida Suscitada por Particular - Direito de Tributar Manifestado por Dois Estados - Competência Originária

    A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Referências:

- Art. 101, I, "e", CF/1946

- Art. 114, I, "d", CF/1967

- Art. 119, I, "d", Emenda Constitucional 1/1969

- L-004.299-1963 (Revogada)

obs.dji: Cobrança Judicial; Cobrança da Dívida Ativa; Competência; Competência Jurisdicional; Competência Originária; Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Direito; Direito Tributário; Estado-Membro; Julgamento Competência STF e Outros; Justiça Estadual; Litígio (s); Manifestação de Vontade; Particular; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Supremo Tribunal Federal - STF; Suscitado; Tributação; Tributo


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