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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 504 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.
Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo
Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Referências:
- Art. 119,
IX, CF/1967
- Art. 125,
IX, Emenda Constitucional 1/1969
- Art. 6º,
Ato Institucional 2 de 1965
- Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji: Ação Judicial; Causa; Competência; Contrato (s); Contrato de Seguro; Fundamentação; Instância; Julgamento; Justiça Federal; Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo; Processo (s); Processo e Julgamento; Seguros Marítimos
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