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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 505 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Contrariedade à Constituição - Cabimento - Recurso para o STF - Decisões da Justiça do Trabalho

    Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.

Referências:

- Arts. 114, I, "i" e 135, CF/1946

- Art. 17, § 1º, Emenda Constitucional 16/1965

obs.dji: Cabimento; Cabimento do Recurso; Constitucionalidade; Constituição; Contrariedade; Decisão Judicial; Inconstitucionalidade; Justiça do Trabalho; Presidente; Presidente do Tribunal; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Recurso Extraordinário; Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal; Recurso Ordinário Trabalhista; Recursos Ordinários; Recursos para STF e o STJ; Recursos Trabalhistas; Supremo Tribunal Federal; Tribunal; Tribunal Regional do Trabalho - TRT; Tribunal Superior do Trabalho - TST


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