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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 512 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança

    Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Referências:

- Art. 64, CPC/1939 - Art. 20 e Art. 20, § 5º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- L-004.632-1965 (Revogada)

obs.dji: Ação; Advogado; Cabimento; Condenação; Despesas e Multas; Deveres das Partes e Procuradores; Honorários; Honorários de Advogado; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Partes e Procuradores


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