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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 512 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.
Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Referências:
- Art. 64, CPC/1939
- Art. 20 e Art. 20, § 5º, Despesas
e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de
Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
-
L-004.632-1965 (Revogada)
obs.dji: Ação; Advogado; Cabimento; Condenação; Despesas e Multas; Deveres das Partes e Procuradores; Honorários; Honorários de Advogado; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Partes e Procuradores
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