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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 513 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.
Interposição de Recurso Ordinário ou Extraordinário em Incidente de Inconstitucionalidade - Cabimento
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
Referências:
-
Art. 111, CF/1967
- Art. 116,
Emenda Constitucional 1/1969
obs.dji: Cabimento; Constitucionalidade; Decisão (ões); Decisão de Mérito; Decisão Judicial; Declaração de Inconstitucionalidade; Declaração Incidente; Grupo; Incidentes; Interposição; Julgamento; Oposição; Órgão (s); Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Questões e Processos Incidentes; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal; Recursos Ordinários; Resolução (ões); Turma (s)
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