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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 522 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438.

Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes

    Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Referências:

- Art. 119, V, CF/1967

- Art. 125, V, Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 281, Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- L-006.368-1976 - (Revogada pela L-011.343-2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes)

- D-078.992-1976

obs.dji: Competência; Competência Jurisdicional; Crime (s); Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Saúde Pública; Disposições Especiais à Competência; Entorpecentes; Exterior; Julgamento; Justiça Estadual; Justiça Federal; Processo e Julgamento; Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins


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