< anterior 0529 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 529 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Responsabilidade do Empregador pela Indenização de Acidente do Trabalho - Segurador Sem Condições Financeiras para o Pagamento do Seguro Obrigatório

    Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

Referências:

- Art. 100, DL-007.036-1944 (Revogado)

- Art. 10, D-018.809-1945 (Revogado)

- Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS - L-006.367-1976

- D-079.037-1976 (Revogado)

- Liquidação das Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966

- Seguros Obrigatórios - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento

obs.dji: Acidente do Trabalho; Condução Fornecida pelo Empregador; Contrato de Seguro; Deveres dos Responsáveis Legais e Empregadores de Menores e Aprendizagem; Dissolução e Liquidação de Sociedades; Empregador (es); Financeiro; Indenização Trabalhista; Liquidação; Liquidação da Sociedade; Obrigatório; Permanência; Pagamento (s); Responsabilidade (s); Responsabilidade Civil; Responsabilidade Solidária; Segurador (es); Seguro; Situação; Tempo do Pagamento

< anterior 0529 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Ir para o início da página

Ir para o início da página