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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 531 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Constitucionalidade - Salário Profissional para Trabalhadores de Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres

    É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Referências:

- Art. 2º, "c", DL-003.100-1941 (Revogado)

- D-051.668-1963 (Revogado)

obs.dji: Categoria Profissional; Constitucionalidade; Exercício Profissional; Inconstitucionalidade; Fixação; Marítimo; Navegação Fluvial; Navegação Lacustre; Profissional (is); Lei Federal; Salário (s); Salário Mínimo; Salário Mínimo Profissional; Trabalhador; Transporte (s); Transporte Aquaviário; Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres


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