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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 532 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares
É constitucional a Lei 5.043, de 21.06.1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.
Referências:
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L-005.043-1966 (Revogada)
- Art. 15, L-005.143-1966
- D-060.838-1967
obs.dji: Autarquia; Caixa Econômica Federal; Concessão (ões); Constitucionalidade; Contrato (s); Contrato Bancário; Contrato Privado; Débito (s); Entidade (s); Extinção do Contrato; Falta (s); Fiscal; Imobiliário (a); Inconstitucionalidade; Lei Federal; Operação; Origem; Pagamento (s); Remissão das Dívidas; Selo; Tempo do Pagamento
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