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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 537 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva
É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no Art. 15, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1946.
Referências:
-
Art. 15, VI, § 5º, CF/1946
- Art. 15, L-005.143-1966
- D-060.838-1967
obs.dji: Ato (s); Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Direito Constitucional; Dispositivos Legais; Estado-Membro; Exigência; Imposto (s); Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); Inconstitucionalidade; Instrumento (s); Lei Federal; Selo; Tributação
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