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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 543 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
Revogação - Isenções de Caráter Geral - Imposto Único Sobre Combustíveis
A Lei 2.975, de 27.11.1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
Referências:
-
Art. 15, III, CF/1946
- Art. 22,
VIII, CF/1967
- Art. 21,
VIII, Emenda Constitucional 1/1969
- Lei
Constitucional 4/1940
- Arts. 1º e
19, L-002.975-1956 (Revogada)
- Art. 1º, DL-004.363-1942
(Revogada)
obs.dji: Caráter; Combustíveis, Inflamáveis e Explosivos; Combustível; Imposto (s); Imposto Municipal Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos; Imposto Sobre Lubrificantes; Isenção; Isenção Fiscal; Legislação; Legislação Tributária; Lei Federal; Lubrificantes; Revogação; Revogação da Lei; Vigência da Legislação Tributária
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