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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 554 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Pagamento de Cheque sem Fundos Após o Recebimento da Denúncia - Prosseguimento da Ação Penal

    O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Referências:

- Art. 171, § 2º, VI, Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-194

obs.dji: Ação Penal; Aplicação da Pena; Arrependimento Posterior; Cheque; Crimes Contra o Patrimônio; Denúncia; Emissão; Estelionato e Outras Fraudes; Fraude no Pagamento por Meio de Cheque; Fundo (s); Pagamento (s); Possibilidade; Posterioridade; Provisão; Recebimento


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