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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 564 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.
Ausência de Fundamentação do Despacho de Recebimento de Denúncia - Crime Falimentar - Nulidade Processual - Sentença Condenatória
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Referências:
-
Art. 105 e art. 109, Lei de Falências - DL-007.661-1945
- Procedimento
Penal - Disposições Penais - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do
Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005
obs.dji: Ação Falimentar; Ausência; Condenação; Crimes Falimentares; Denúncia; Despacho; Exceção (ões); Existência; Inquérito Judicial na Falência; Fundamentação; Nulidade Processual; Recebimento; Sentença Penal Condenatória
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