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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 565 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência

    A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

Referências:

- Art. 23, Paragráfo único, III - Lei de Falências - DL-007.661-1945. - Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória - Súmula nº 191 - STF

- Art. 102, IV, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Classificação dos Créditos - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Aplicação da Pena; Caracterização; Classificação dos Créditos; Competência Administrativa; Crédito; Crédito Tributário; Efeitos Jurídicos da Sentença Declaratória da Falência; Efeitos Quanto aos Direitos dos Credores; Falência; Fiscal; Habilitação; Habilitação de Crédito em Falência; Matéria Administrativa; Mora; Moratória (o); Multa (s); Penas; Preferências e Privilégios Creditórios; Sanção Administrativa; Verificação dos Créditos na Falência; Verificação e Classificação dos Créditos (falência)


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