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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 568 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Identificação Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente

    A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. (Superada pelo Art. 5º, LVIII, CF - RHC 66881-RTJ 127/588)

Referências:

- Art. 6º, VIII, Inquérito Policial - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 5º, LVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Identificação Criminal - L-010.054-2000

obs.dji: Constrangimento Ilegal; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Identidade Falsa; Identificação; Identificação Civil; Identificação Criminal; Identificação Datiloscópica do Indiciado; Identificação Judiciária; Identificação Policial; Indiciado; Indiciado Menor; Inquérito Policial; Processo em Geral


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