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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 583 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.
Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano
Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Referências:
- Art. 19,
III, § 1º, Emenda Constitucional 1/1969
-Art. 32 a Art. 34, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
obs.dji: Alienação de Imóvel; Autarquia; Aquisição da Propriedade Imóvel; Aquisição pela Transcrição do Título; Compra; Compra e Venda; Comprador; Compromisso de Venda e Compra; Contribuinte (s); Imóvel (is); Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Impostos; Promessa; Propriedade Imóvel; Residência; Sistema Tributário Nacional
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