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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 587 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.
Incidência - Imposto de Renda Sobre Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior e Prestados no Brasil
Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
Referências:
- D-055.866-1965
obs.dji: Brasil; Contratação; Exterior; Imposto de Renda; Incidência; Pagamento (s); Prestação; Prestação de Serviço (s); Relações Exteriores; Serviço (s); Técnico (s); Técnicos Estrangeiros; Tomador de Serviços; Trabalho Intelectual, Técnico e Manual
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