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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 589 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.
Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Referências:
-
Arts. 19, § 6º e 25, I, Constituição Federal de 1967
- Art. 21, §
1º, Emenda Constitucional 1/1969
obs.dji: Adicional (is); Constitucionalidade; Contribuinte (s); Fixação; Função (ões); Imóvel (is); Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Impostos; Inconstitucionalidade; Número; Propriedade Imóvel; Quantidade; Sistema Tributário Nacional
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