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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 591 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.
Imunidade ou Isenção Tributária do Comprador - Extensão - Produtor Contribuinte do IPI
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
Referências:
-
Art. 65, § 3º, CF/1967
- Art. 62, §
2º, Emenda Constitucional 1/1969
- L-003.520-1958
(Revogada)
- Arts. 34 e 35, L-004.502-1964
- DL-000.034-1966
- D-045.422-1959;
Arts. 42 e 43, D-056.791-1965; Arts. 52 e 53, D-061.514-1967
e D-070.162-1972 (Revogados)
obs.dji: Adquirente; Competência Tributária; Comprador; Contribuinte (s); Extensão; Impossibilidade; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Imunidade Fiscal; Imunidade; Isenção; Isenção Fiscal; Paralelo entre Imunidade e Isenção; Produtor Rural; Sistema Tributário Nacional
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