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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 595 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.
Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
Referências:
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Art. 18, § 2º, Emenda Constitucional 1/1969
obs.dji: Base de Cálculo; Conservação; Constitucionalidade; Direito Municipal; Estrada; Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (IPTR); Identidade; Identificação; Inconstitucionalidade; Municípios; Taxa (s); Sistema Tributário Nacional
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