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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 596 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional

    As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Referências:

- Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

- Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura - Súmula nº 283 - STJ

- Cédula de Crédito Industrial - Juros

- Cédula de Crédito Industrial - Juros - Capitalização

- Cédula de Crédito Rural - Juros

- Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933

- Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

obs.dji: Aplicação; Aplicação da Lei; Cabimento; Cobrança; Contrato; Contrato Privado; Decreto; Disposição (ões); Empresa Pública; Encargo; Iniciativa Privada; Instituição (ões); Instituições Fnanceiras; Juros de Mora; Juros; Operação; Operações Financeiras; Órgãos Públicos; Pessoas Jurídicas de Direito Privado; Pessoas Jurídicas de Direito Público; Privado (a); Público; Sistema Financeiro Nacional; Taxa (s); Usura


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