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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 597 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.
Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos
Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Referências:
- Art. 1.217, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 12, Parágrafo único, Art. 13 e Art. 19, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
- L-006.014-1973
- L-006.071-1974
obs.dji: Acórdão; Apelação; Cabimento; Cabimento do Recurso; Decisão (ões); Decisão Judicial; Embargos Infringentes; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Voto
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