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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 599 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.

Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental

    São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.

Referências:

- Arts. 300 e 309, RISTF/1970 - Art. 330 a Art. 336 Embargos de Divergência e Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF

- Divergência Qualificada - Recurso de Embargos - Cabimento - Contra Decisão que Nega Provimento a Agravo ou Não Conhece de Recurso Extraordinário - Súmula nº 233 - STF

- Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF

obs.dji: Agravo Regimental; Cabimento; Cabimento do Recurso; Decisão (ões); Decisão Judicial; Embargos de Divergência; Turma (s)

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