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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 600 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 8; DJ de 4/1/1977, p. 40; DJ de 5/1/1977, p. 64.
Cabimento - Ação Executiva Contra o Emitente e Seus Avalistas - Apresentação do Cheque ao Sacado no Prazo Legal - Prescrição da Ação Cambiária
Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
Referências:
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Art. 5º, D-002.591-1912 (Revogada)
obs.dji: Ação Cambiária; Ação Executiva; Apresentação; Avalista (s); Cabimento; Cheque; Contagem de Prazo; Emissão; Independência; Legislação; Prazo (s); Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição da Ação Cambial; Prescrição e Decadência; Requisito; Termo (limite de prazo)
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