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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 606 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso

    Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Referências:Recursos em Geral

- Art. 119, I, "h", II, "c", § 2º, Emenda Constitucional 1/1969

- Emenda Constitucional 7/1977

- Art. 650, § 1º, Habeas Corpus e Seu Processo, - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 7º, I, "a", RISTF/1970 - Art. 6º, I, "a", Competência do Plenário - Tribunal - Organização e Competência - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF

obs.dji: Ação; Adequação do Recurso; Cabimento; Cabimento do Recurso; Competência Criginária; Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Decisão (ões); Decisão Judicial; Habeas Corpus e Seu Processo; Nulidades e Recursos em Geral; Originária (o); Plenário; Recurso (s); Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal; Recursos aos Tribunais Superiores; Recursos em Geral; Recursos Ordinários; Tribunal; Turma (s)

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