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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 608 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Estupro - Violência Real - Ação Penal

    No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Referências:

- Art. 102, Irretratabilidade da Representação e Art. 103, Decadência do Direito de Queixa ou de Representação - Ação Penal e Art. 108, Extinção da Punibilidade e Art. 213, Estupro - Crimes Contra a Liberdade Sexual - Crimes Contra os Costumes e Art. 223, "caput", Formas Qualificadas e Art. 225, Ação Penal - Disposições Gerais - Crimes Contra os Costumes - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- L-006.416-1977

obs.dji: Ação Penal; Ação Penal nos Crimes Contra os Costumes; Ação Penal Pública Incondicionada; Crime; Crimes Contra a Liberdade Sexual; Crimes Contra os Costumes; Decadência do Direito de Queixa ou de Representação; Disposições Gerais; Estupro; Formas Qualificadas; Irretratabilidade da Representação; Prática (s); Presunção de Violência (crimes contra os costumes); Real; Violência


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