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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 609 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Ação Penal - Crime de Sonegação Fiscal

    É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Referências:

- Art. 8º, XVII, "b", Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 25 e Art. 51 (antes da reforma de 1984) - Art. 299, Falsidade Documental - Crimes Contra a Fé Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 92 e seguintes, Questões Prejudiciais - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 1º, I, II e III e Art. 6º, Crime de Sonegação Fiscal - L-004.729-1965

- Art. 11, § 3º, Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964

- Art. 2º, Parágrafo único, DL-000.326-1967

obs.dji: Ação Penal; Ação Penal Pública; Ação Penal Incondicionada; Aplicação da Pena; Crime; Crimes Contra a Fé Pública; Falsidade Documental; Processo em Geral; Questões e Processos Incidentes; Questões Prejudiciais; Sonegação Fiscal

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