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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 611 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna

    Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Referências:

- Art. 2º, Parágrafo único, Lei Penal no Tempo - Aplicação da Lei Penal, Art. 30, I, Circunstâncias Incomunicáveis - Concurso de Pessoas, Art. 38, Direitos do Preso - Penas Privativas de Liberdade, Art. 46, Parágrafo único, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas e Art. 47, I e II, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Espécies de Pena - Penas, Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio e Art. 281, "caput" e § 1º, III, Comércio, Posse ou Uso de Entorpecente ou Substância que Determine Dependência Física ou Psíquica - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

- Art. 621, Revisão - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral e Art. 689, Penas Pecuniárias - Execução das Penas em Espécies - Execução - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 13, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

- L-005.726-1971

- Descaracterização do Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária - L-006.205-1975

- Art. 12, Art. 16 e Art. 18, Crimes e Penas - Entorpecentes - L-006.368-1976 - Crimes e Penas - Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas e Crimes - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

- L-006.416-1977

obs.dji: Aplicação da Lei; Causas de Extinção da Punibilidade; Circunstâncias Incomunicáveis; Competência; Competência Jurisdicional; Condenação Criminal; Direitos do Preso; Execução Penal; Irretroatividade da Lei Penal; Juízo da Execução Penal; Lei Nova Mais Benéfica; Lei Penal no Tempo; Nulidades e Recursos em Geral; Penas Restritivas de Direitos; Posterioridade; Sentença e Coisa Julgada; Sentença Penal Condenatória; Recursos em Geral; Revisão Criminal; Sentença; Sentença Penal Condenatória; Trânsito em Julgado


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