Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0613 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 613 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.
Dependentes de Trabalhador Rural - Direito à Pensão Previdenciária - Anterioridade à Vigência de Lei
Os dependentes de trabalhador rural não tem direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº. 11-71.
Referências:
- Arts. 153,
§ 2º, § 3º e 165, Parágrafo único, Emenda Constitucional 1/1969
- Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971
obs.dji: Anterioridade; Cabimento; Dependente (s); Direito; Lei Especial; Leis Complementares; Morte; Óbito; Pensão Previdenciária; Trabalhador Rural; Vigência; Vigência da Lei; Vigência da Lei no Tempo
< anterior 0613 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
