Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0617 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 617 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Base de Cálculo - Honorários de Advogado - Desapropriação - Diferença entre a Oferta e a Indenização - Correção Monetária
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Referências:
- Art. 27, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Advogado; Base de Cálculo; Correção Monetária; Desapropriação; Diferença; Honorários; Honorários de Advogado; Inclusão; Indenização; Oferta; Valor (es)
< anterior 0617 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
