- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0618 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 618 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios

    Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Referências:

- Art. 153, § 22, Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 1063, CC/1916 - Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Desapropriação Indireta - Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF

- Ações de Desapropriação - Juros Compensatórios - Fixação do Percentual - Súmula nº 408 - STJ

obs.dji: Ano e Dia; Desapropriação; Desapropriação Indireta; Fixação; Juros Compensatórios; Juros Legais; Percentagem; Taxa (s)


< anterior 0618 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página