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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 621 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
Embargos de Terceiro à Penhora - Promessa de Compra e Venda - Inscrição no Registro de Imóveis
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Referências:
- Art. 346, CPC/1939
- Art. 1.046, § 1º,
Embargos de Terceiro - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos
Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Escrituras de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Loteados - L-000.649-1949 - Alteração
- Benfeitorias - Embargos de Retenção - Legitimidade
- Embargos de Terceiro - Compromissário Comprador
obs.dji: Cabimento; Compra e Venda; Compromisso; Compromisso de Compra e Venda; Disposições Gerais à Penhora, à Avaliação e à Expropriação de Bens; Embargos de Terceiro; Imóvel (is); Inscrição; Necessidade; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Penhora; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Penhora, Depósito e Administração de Empresa e Outros Estabelecimentos; Penhora e Depósito; Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Promessa; Propriedade Imóvel; Registro de Imóveis
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