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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 622 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Cabimento - Agravo Regimental - Liminar em Mandado de Segurança
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Referências:
- Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Agravo Regimental; Cabimento; Cabimento do Recurso; Concessão (ões); Decisão (ões); Despacho Liminar; Liminar; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Relator
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