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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 624 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Competência - Conhecimento Originário - Mandado de Segurança - Atos de Outros Tribunais
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Referências:
- Art. 102, I, "d" e § 1º, Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
- Art. 21, VI, Tribunais - Poder Judiciário - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1976
obs.dji: Ato Jurídico; Atos Administrativos; Atos em Geral; Atos Judiciais; Atos Processuais; Competência; Competência Originária; Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Conhecimento (s); Contrariedade; Julgamento Competência STF e Outros; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Originariamente; Poder Judiciário; Recursos para STF e o STJ; Supremo Tribunal Federal; Tribunal
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