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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF - Súmula nº 625 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Referências:
- Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Concessão; Controvérsia; Direito (s); Impedimento (s); Mandado de Segurança; Matéria; Possibilidade
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