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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 629 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Referências:

- Art. 5º, XXI e LXX, "b", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

obs.dji: Associação (ões); Associação Sindical; Associação Profissional; Autorização; Coletivo; Entidades de Classe; Favorecimento; Impetração; Independência; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Possibilidade


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