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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 630 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Entidades de Classe - Legitimidade - Mandado de Segurança - Interesse de Uma Parte da Categoria
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Referências:
- Art. 5º, LXX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF
obs.dji: Categoria Profissional; Entidades de Classe; Impetração; Independência; Interesse; Legitimação; Legitimidade; Legitimidade das Partes; Legitimidade para Agir; Mandado de Segurança; Pretensão; Vinculação
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