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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 632 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Referências:
- Art. 5º, LXIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF
- Art. 18, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Aplicação da Lei; Constitucionalidade; Decadência; Fixação; Impetração; Inconstitucionalidade; Lei (s); Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Prazo (s)
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