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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 633 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Cabimento - Condenação em Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Interposição em Processo Trabalhista - Exceção

    É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.

Referências:

- Normas de Direito Processual do Trabalho e Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho - L-005.584-1970

obs.dji: Admissibilidade; Aplicação da Lei; Cabimento; Condenação; Exceção (ões); Existência; Honorário do Perito; Honorários; Honorários Advocatícios; Honorários de Defensor Dativo; Interposição; Lei (s); Processo Trabalhista; Recurso (s); Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial

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