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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 636 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Cabimento - Recurso Extraordinário - Contrariedade ao Princípio da Legalidade - Revisão da Interpretação Dada a Normas Infraconstitucionais pela Decisão Recorrida

    Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Referências:

- Art. 5º, II, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

obs.djiCabimento; Cabimento do Recurso; Constitucional; Contrariedade; Decisão (ões); Interpretação; Interpretação da Lei; Norma; Pressupostos; Pressupostos da Ação; Princípio da Legalidade; Princípios; Recurso (s); Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Revisão (ões); Verificação


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