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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 637 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
Cabimento - Recurso Extraordinário - Acórdão de Tribunal de Justiça que Defere Pedido de Intervenção Estadual em Município
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Referências:
- Art. 34, VI, Intervenção - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Acórdão; Cabimento; Cabimento do Recurso; Estadual; Intervenção; Intervenção do Estado; Intervenção do Estado no Município; Município (s); Pedido; Recurso (s); Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Tribunal; Tribunal a Quo; Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes dos Estados
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